Política de Privacidade
Esta política explica quais dados o EmiteAê coleta, por que coleta, com quem compartilha e o que você pode exigir a respeito deles.
Última atualização: 16 de agosto de 2026 · Versão 1
O resumo, em três frases. O EmiteAê emite notas fiscais de serviço em seu nome — para isso precisa dos dados da sua empresa, do seu certificado digital e dos dados de quem recebe a nota. Esses dados vão para o Fisco porque é isso que emitir uma nota significa. Não vendemos dado nenhum, para ninguém, em hipótese alguma.
1. Quem é o responsável
O EmiteAê é operado por Terza Automação Inteligente, que atua como controladora dos dados descritos nesta política, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Contato para assuntos de privacidade e exercício de direitos: terzaautomacaointeligente@gmail.com.
2. Que dados são coletados
Só o necessário para emitir a nota e manter a sua conta. Não há coleta de dados de navegação para publicidade, nem rastreamento de terceiros.
| Dado | Para que serve |
|---|---|
| Número de WhatsApp | É como você conversa com o sistema e recebe a nota. Também é o que identifica sua conta no canal. |
| Dados da sua empresa CNPJ, razão social, inscrição municipal, endereço, CNAE, regime tributário |
Vão dentro da nota fiscal. São exigidos pelo layout nacional da NFS-e. |
| Certificado digital A1 e sua senha | Assinar digitalmente a nota. Sem assinatura o Fisco não aceita o documento. |
| Dados de quem recebe a nota nome, CPF ou CNPJ, e-mail, endereço |
Identificar o tomador do serviço na nota. São informados por você. |
| Dados da prestação valor, descrição, código do serviço, competência |
Compõem a nota e a apuração do imposto. |
| Nome e e-mail do titular | Acesso ao portal, envio de documentos e comunicação sobre a conta. |
| Registros de uso data e hora das emissões, cancelamentos e acessos |
Segurança, auditoria e resposta a "quem fez o quê" quando você perguntar. |
O que não é coletado
- Dados de cartão. O pagamento é processado pelo Mercado Pago; o número do seu cartão nunca passa pelos nossos servidores.
- Sua agenda ou seus contatos do WhatsApp. O sistema só enxerga as mensagens trocadas com o número do EmiteAê.
- Localização. Não é usada em nada.
3. Por que podemos tratar esses dados
- Execução do contrato — emitir a nota que você pediu é o serviço contratado.
- Cumprimento de obrigação legal e regulatória — a legislação fiscal exige a transmissão dos dados ao Fisco e a guarda dos documentos.
- Legítimo interesse — segurança da conta, prevenção a fraude e registros de auditoria.
- Consentimento — no caso específico do acesso do seu contador, que você concede e pode revogar a qualquer momento.
4. Com quem os dados são compartilhados
Somente com quem é indispensável para o serviço existir:
| Com quem | O quê, e por quê |
|---|---|
| Administração tributária Sistema Nacional da NFS-e / SEFIN e prefeituras |
Os dados da nota. É o próprio ato de emitir — sem isso não existe documento fiscal. |
| Meta Platforms WhatsApp Business Cloud API |
As mensagens trocadas com você, incluindo os arquivos da nota. É o canal por onde o serviço funciona. |
| Mercado Pago | Dados do pedido de crédito e do pagamento, para gerar e confirmar o Pix. |
| Google Cloud | Hospedagem da aplicação e do banco de dados. |
| Seu contador | Somente se você autorizar, e apenas no escopo que você escolheu. A autorização é revogável a qualquer momento. |
Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados para publicidade, formação de mailing ou qualquer finalidade alheia à emissão das suas notas.
Transferência internacional
Meta e Google são empresas sediadas fora do Brasil e podem processar dados no exterior. A transferência ocorre com base nas hipóteses do art. 33 da LGPD e nas cláusulas contratuais desses fornecedores. Os dados fiscais transmitidos ao Fisco permanecem no Brasil.
5. Como os dados são protegidos
- O certificado digital e as informações sensíveis ficam cifrados em repouso, com chave derivada por empresa (AES-256-GCM). Um vazamento do banco não entrega o conteúdo dessas colunas.
- Acesso ao banco por identidade gerenciada, sem arquivo de credencial guardado em lugar nenhum.
- Comunicação sempre por HTTPS, e a conversa com o Fisco por TLS mútuo com o seu certificado.
- Documentos mascarados na conversa — CPF e CNPJ aparecem parcialmente ocultos nas mensagens do WhatsApp.
- Registro de auditoria das operações que alteram dados ou dinheiro.
Nenhuma medida elimina risco por completo. Em caso de incidente com risco relevante aos seus direitos, comunicaremos você e a ANPD, como manda o art. 48 da LGPD.
6. Por quanto tempo ficam guardados
- Documentos fiscais (notas, XML, DANFSe): pelo prazo exigido pela legislação tributária, ainda que você encerre a conta — a obrigação de guarda é legal, e não nossa escolha.
- Certificado digital: até a exclusão por você ou o vencimento do certificado.
- Dados de cadastro e registros de acesso: enquanto a conta existir, e depois pelo prazo necessário para defesa em eventual processo.
- Mensagens do WhatsApp: guardamos o necessário para conduzir a conversa e comprovar a entrega dos documentos.
7. Seus direitos
Pela LGPD, você pode a qualquer momento:
- confirmar que tratamos seus dados, e acessá-los;
- corrigir dados incompletos ou desatualizados;
- pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- pedir a portabilidade;
- revogar consentimentos — por exemplo, o acesso do seu contador;
- opor-se a um tratamento que julgue indevido;
- saber com quem compartilhamos seus dados.
Basta escrever para terzaautomacaointeligente@gmail.com. Respondemos em até 15 dias.
Um limite honesto: documentos fiscais já emitidos não podem ser apagados a pedido, porque a lei tributária obriga a guardá-los. Isso vale para nós e para qualquer emissor.
8. Como encerrar a conta
Peça pelo e-mail acima ou pelo próprio WhatsApp. Removemos seu certificado digital e encerramos o canal; os documentos fiscais permanecem pelo prazo legal, como explicado acima. Créditos não utilizados não são convertidos em dinheiro — ver os Termos de Uso.
9. Crianças e adolescentes
O EmiteAê é destinado a pessoas jurídicas e seus responsáveis. Não é dirigido a menores de 18 anos e não coletamos dados deles conscientemente.
10. Mudanças nesta política
Se ela mudar de forma relevante, avisaremos pelo WhatsApp e pelo portal antes de a mudança valer. A data e a versão no topo desta página indicam sempre o texto vigente.