1. Quem oferece o serviço

O EmiteAê é operado por Terza Automação Inteligente, CNPJ 68.582.637/0001-77. Ao criar uma conta, instalar um certificado ou emitir uma nota pelo EmiteAê, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

Contato: terzaautomacaointeligente@gmail.com ou pelo WhatsApp (71) 9106-5907.

2. O que o EmiteAê é -- e o que não é

O EmiteAê emite Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional, assinada com o seu certificado digital, a partir dos dados que você (ou seu contador, quando autorizado) informa. É destinado a pessoas jurídicas -- não a consumidor final nem a menores de 18 anos.

• O EmiteAê não é seu contador. Ele transmite o que você manda; não decide alíquota, regime tributário, Fator R ou o código de serviço correto para a sua atividade. Essas decisões continuam sendo suas ou do seu contador.
• O EmiteAê não guarda seu dinheiro nem processa pagamento diretamente. Pix é processado pelo Mercado Pago; cartão, Apple Pay e Google Pay são processados pelo Stripe. O número do seu cartão nunca passa pelos nossos servidores.
• O EmiteAê não tem controle sobre o Sistema Nacional da NFS-e nem sobre a sua prefeitura. Uma indisponibilidade, mudança de leiaute ou instabilidade do Fisco está fora do nosso alcance.

3. Certificado digital e responsabilidade pela nota

Quem detém o certificado digital instalado na sua conta emite em nome da sua empresa -- é a assinatura dele que sai em cada NFS-e. Por isso:

• você é responsável por manter o certificado válido, e por instalar um certificado que seja seu (A1, da própria empresa emitente);
• você é responsável pela exatidão dos dados que preenche ou aprova -- valor, descrição, código de serviço, dados de quem recebe a nota e regime tributário -- ainda quando quem preenche é o seu contador, autorizado por você;
• uma nota emitida com dado errado (valor, tomador, código de serviço) pode exigir cancelamento ou substituição na forma da legislação do seu município -- o EmiteAê ajuda a executar essas ações, mas não é quem decide se são necessárias;
• revogar o vínculo do seu contador ou remover o certificado interrompe a emissão, mas não desfaz notas já emitidas nem apaga a obrigação de guardá-las pelo prazo legal.

4. O canal de emissão pelo WhatsApp

A conversa acontece pelo número de WhatsApp do EmiteAê, e a emissão é confirmada com o PIN que você cadastra. O PIN é o que garante que é você quem está emitindo -- guarde-o como guardaria a senha do seu banco, e não o anote junto com o aparelho.

• número de telefone não é uma credencial forte por si só -- se você perder o número (troca de chip, roubo, SIM swap), avise imediatamente pelo e-mail de contato para que a conta seja bloqueada;
• toda emissão feita a partir do seu número, com o seu PIN correto, é considerada autorizada por você;
• o aparelho desbloqueado nas mãos de outra pessoa, com o PIN visível ou memorizado por ela, está fora do que este controle protege.

5. Créditos: como funciona a cobrança

Um crédito é uma NFS-e. Não há assinatura, mensalidade nem fidelidade: você compra créditos e cada nota emitida consome um. Quem não emite, não paga.

• O crédito comprado vale por 12 meses a partir da compra. Créditos vencidos não são reembolsados nem convertidos em dinheiro.
• Cortesia de boas-vindas: toda empresa nova recebe 3 créditos, uma única vez, para testar o serviço antes de pagar.
• O crédito é debitado ao reservar o número da nota (DPS), não na confirmação final pelo Fisco. Corrigir e reenviar uma nota rejeitada não cobra outro crédito -- errar o preenchimento não é pago duas vezes.
• O crédito volta automaticamente quando a emissão não chega a virar documento fiscal (rejeição que você não pode corrigir, por exemplo certificado vencido no meio do processo) ou quando a nota é legitimamente cancelada. Não há devolução de crédito por "mudei de ideia" depois que a nota foi entregue ao destinatário.
• Pedir reembolso em dinheiro de créditos já usados deixa o saldo negativo -- as notas já emitidas existem, têm validade jurídica e foram entregues; o saldo negativo bloqueia novas emissões até a regularização.

Indique e ganhe

A cada 10 pessoas indicadas que instalarem o EmiteAê pela sua indicação e fizerem a primeira recarga, você ganha 3 créditos -- uma vez por conta. Quem aceita o convite ganha 1 crédito na primeira recarga dele. A indicação conta na recarga paga, não no cadastro; contas fraudulentas ou indicações da própria pessoa para si mesma não geram bônus, e o programa pode ser ajustado ou encerrado a qualquer momento, sem afetar bônus já creditados.

6. O vínculo com o seu contador

Autorizar um contador a ver suas notas, instalar seu certificado ou configurar sua empresa é opcional e revogável a qualquer momento, num toque, sem justificativa. Ao autorizar, você concede exatamente o escopo descrito no convite que aceitou -- nunca mais que isso. Uma honestidade que você precisa saber: revogar interrompe o acesso dele daí em diante, mas não apaga arquivos que ele já tenha baixado antes da revogação -- isso está fora do alcance do EmiteAê.

Quando é o contador quem cadastra e prepara sua empresa antes de você existir como usuário do sistema (arranjo comum quando ele centraliza várias empresas do mesmo grupo), o que fica registrado até você assumir a conta não é seu consentimento -- é apenas o registro de que o escritório criou o cadastro. A autorização entre vocês dois, nesse caso, vive no contrato ou na procuração entre as partes, fora do EmiteAê.

7. Disponibilidade do serviço

O EmiteAê depende de serviços de terceiros fora do nosso controle -- o Sistema Nacional da NFS-e e as prefeituras, o WhatsApp Business Cloud API (Meta), os gateways de pagamento e a infraestrutura de nuvem que hospeda a aplicação. Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem nos responsabilizamos por indisponibilidade causada por esses terceiros.

8. O que você não pode fazer

• usar o EmiteAê para emitir nota de serviço que não prestou, com valor diferente do efetivamente cobrado, ou para qualquer finalidade fraudulenta;
• tentar acessar dados de outra empresa, contornar o vínculo de contador, ou explorar falha do sistema em vez de reportá-la;
• usar o programa de indicação de forma fraudulenta -- cadastro sem intenção real de uso, contas duplicadas ou indicação da própria pessoa para si mesma.

Contas usadas dessa forma podem ser suspensas ou encerradas, com a apuração levada, quando cabível, às autoridades competentes.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei, o EmiteAê não se responsabiliza por prejuízos indiretos, lucros cessantes, ou decisões fiscais tomadas com base nos dados que você mesmo informou. O EmiteAê é uma ferramenta de emissão e controle -- a responsabilidade pela correção fiscal da nota, pelo enquadramento tributário e pelo cumprimento das obrigações perante o Fisco continua sendo sua e, quando houver, do seu contador.

10. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo e-mail ou pelo WhatsApp de contato. Notas fiscais já emitidas permanecem guardadas pelo prazo exigido pela legislação tributária, mesmo depois do encerramento -- essa obrigação é legal, não uma escolha do EmiteAê. Créditos não utilizados não são convertidos em dinheiro no encerramento (ver seção 5). Podemos suspender ou encerrar contas que violem a seção 8 destes termos.

11. Alterações nestes termos

Se estes termos mudarem de forma relevante, avisaremos pelo WhatsApp e pelo portal antes de a mudança valer. A data e a versão no topo desta página indicam sempre o texto vigente. O uso continuado do EmiteAê após uma mudança significa que você concorda com o novo texto.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Bahia, para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.